Pec 37

Pec 37 é Derrubada Amém

BRASÍLIA - Pressionada pelas manifestações populares, a Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta terça-feira, por 430 votos a 9, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que impediria o Ministério Público de fazer investigações criminais, tornando a atividade exclusiva das polícias civil e federal. A rejeição da PEC era uma das diversas demandas recentes das ruas do país.

Todos os partidos encaminharam seus deputados no sentido de que rejeitassem a PEC. Mesmo que, com isso, a maior parte alterasse o entendimento que tinham sobre o texto até as manifestações. Antes, a tendência era de aprovação da PEC. Isso é possível verificar pela tramitação da proposta na Casa, considerada rápida ao levar em conta outras PECs,

O autor, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), apresentou-a em junho de 2011 e obteve apoio de 207 deputados. Por exemplo, 33 do PMDB, 32 do PT, 20 do PSDB, 15 do PR, 13 do DEM e 4 do PPS.  Seis meses depois ela era aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com parecer favorável por sua admissibilidade.

 “A relevância da tratativa dessa questão se destaca na necessidade de repudiarmos qualquer procedimento informal de investigação criminal, conduzidos por meio de instrumentos, na maioria das vezes, sem forma, sem controle e sem prazo, condições absolutamente contrárias ao estado de direito vigente, e que ferem, inclusive, as garantias do cidadão, em especial o direito constitucional à defesa”, disse o relator da PEC na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Nesta comissão posicionaram-se contra esse texto apenas alguns deputados: Luiz Couto (PT-PB), Viera da Cunha (PDT-RS), Paes Landim (PTB-PI), João Paulo Lima (PT-PE), Alessandro Molón (PT-RJ), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Marina Santanna (PT-GO) e Viera da Cunha (PDT-RS).

Quase um ano depois, em 21 de novembro de 2012, a comissão especial que analisava a PEC também aprovou o mérito do texto, só que com uma breve flexibilização favorável ao Ministério Público. Mas que deixou claro seu caráter “subsidiário” nas investigações criminais. O relator ali foi o deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

“Alvitramos acolher a proposta, porém delimitando sua aplicação, como reflexo do controle externo da atividade policial, ao prever o acompanhamento pelo Ministério Público”, em caráter subsidiário, da atuação da polícia judiciária e do trabalho investigativo, em determinadas hipóteses infracionais que demandam essa coparticipação, especificamente quando se tratar da apuração de crimes praticados por agentes políticos e agentes públicos contra a Administração Pública ou no exercício da função ou a pretexto de exercê-la e nos crimes envolvendo organizações criminosas.” 

Na comissão, votaram a favor dos deputados Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Fábio Trad, João Campos (PSDB-GO), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Eliene Lima (PSD-MT), Francisco Araújo (PSD-RR), Edio Lopes (PMDB-RR), Fernando Francischini (PEN-PR), Vilson Covatti (PP-RS), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Acelino Popó (PRB-BA). Foram contrários o autor da proposta, Lourival Mendes, e Alessandro Molón.

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